Concurso TRE - CE - 2011

TRE - Tribunal Regional Eleitoral - CE

Cargo: Analista Judiciário
Área: Judiciária

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Conteúdo da Apostila
(de acordo com o edital)

Conhecimentos Básicos

Língua Portuguesa - Compreensão e interpretação de textos; Tipologia textual; Ortografia oficial (em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico); Acentuação gráfica; Homônimos e parônimos. Classes de palavras (classificação, emprego e flexão); Emprego do sinal indicativo de crase; Sintaxe da oração e do período; Pontuação; Concordância nominal e verbal; Regência nominal e verbal; Significação das palavras; Redação de correspondências oficiais; Confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas.

Noções de Informática - Conceitos básicos de informática, componentes funcionais de computadores (hardware e software) e periféricos. Noções básicas de armazenamento de dados: arquivos, pastas, programas. Conceitos básicos e características do sistema operacional Windows XP. Conceitos e modos de utilização de editores de texto, planilhas eletrônicas e apresentações, com foco no ambiente BR Office. Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação com foco no Mozilla Firefox e no Internet Explorer. Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de correio eletrônico com foco no Microsoft Outlook Express. Conceitos básicos de Segurança da Informação com foco no comportamento do usuário.

Regimento Interno do TRE/CE - Resolução nº 257 de 29 de outubro de 2004 e suas alterações até a data de publicação do Edital de Abertura do Concurso.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Constitucional Constituição: conceito, objeto e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização do Estado. Organização político-administrativa. União, estados federados, municípios. Intervenção. Administração pública. Disposições gerais. Servidores públicos. Organização dos poderes. Poder Legislativo. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo. Presidente e vice-presidente da República. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder Judiciário. Disposições gerais. Supremo Tribunal Federal. Tribunais Superiores. Conselho Nacional de Justiça: composição e competência. Tribunais e juízes eleitorais. Funções es- senciais à justiça. Controle da constitucionalidade: sistemas. Ação declaratória de constitucionalidade e ação direita de inconstitucionalidade. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos estados e dos municípios. Repartição das receitas tributárias. Relações entre Executivo e Legislativo na atual Constituição. Mandado de Injunção e Inconstitucionalidade por omissão. Mandado de Segurança.

Direito Eleitoral - Conceito e fontes. Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição Federal em seus arts. 14 a 17. Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e alterações posteriores. Organização da justiça eleitoral: composição e competências. Ministério Público Eleitoral: atribuições. Alistamento eleitoral: Resolução TSE nº 21.538/2003; atos e efeitos da inscrição; transferência e encerramento; cancelamento e exclusão do eleitor; revisão eleitoral. Domicílio eleitoral. Elegibilidade: conceito e condições; inelegibilidade (Lei complementar nº 64/1990 e alterações posteriores, inclusive Lei Complementar nº 135/2010): conceito, fatos geradores de inelegibilidade. Partidos políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores e Resolução TSE nº 23.282/2010 e Resolução TSE nº 23.117/2009): conceituação, natureza jurídica, criação e registro, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, filiação, fidelidade e disciplina partidárias. Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores); sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional; coligações; convenções para escolha de candidatos; registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação; propaganda político-partidária (acesso gratuito ao rádio e à televisão); propaganda eleitoral: Lei nº 11.300/2006 ; propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa); representação por conduta vedada (Lei nº 9.504/1997). O dever eleitoral (voto): sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição; sistema eletrônico de votação; privilégios e garantias eleitorais (aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais - Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores); apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior Eleitoral; prestação de contas das campanhas eleitorais (Resolução TSE nº 21.841/2004); diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização; recursos eleitorais: cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos; Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral: investigação judicial eleitoral (Lei complementar nº 64/1990 e alterações posteriores); representação por captação de sufrágio (art. 41 da Lei nº 9.504/1997); recurso contra diplomação; ação de impugnação de mandato eletivo; crimes eleitorais: normas gerais; boca de urna; processo penal eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. 11 Lei da minirreforma eleitoral (Lei nº11.300/2006 e Lei nº12.034/2009).

Direito Administrativo - Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Anulação e revogação. Prescrição. Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992. Controle da administração pública. Controles administrativo, legislativo e judiciário. Domínio público. Bens públicos: classificação, administração e utilização. Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução; Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades. Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da administração. Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Princípios básicos da administração. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder: sanções penais e civis. Serviços públicos. Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Concessão e autorização dos serviços públicos. Organização administrativa: noções gerais. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da administração federal (Lei nº 9.784/1999)

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990). Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006).

Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.° 4.657/1942): vigência da lei, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação; Código Civil (Lei 10.406/2002 e alterações posteriores): Das Pessoas (Naturais e Jurídicas e do Domicílio), dos Bens, dos Fatos Jurídicos (Negócio Jurídico, Atos Jurídicos Lícitos, Atos Ilícitos, Prescrição e Decadência), Do Direito das Obrigações (Modalidades, Transmissão, do Adimplemento e da Extinção, do Inadimplemento, dos Contratos em Geral, das Espécies de Contrato e da Responsabilidade Civil), Do Direito das Coisas (Posse, Direitos Reais e Propriedade), Do Direito de Família (das Relações de Parentesco, da União Estável, da Tutela e da Curatela).

Direito Processual Civil - Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869/1973 e alterações posteriores): Da jurisdição (conceito, modalidades, poderes, princípios e órgãos); Da ação (conceito, natureza jurídica, condições e classificação); Das Partes e dos Procuradores; Do Ministério Público; Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça; Dos Atos Processuais; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Do Processo e do Procedimento; Do Procedimento Ordinário; Do Processo nos Tribunais; Dos Recursos; Do Processo de Execução (Execução em Geral); Da Execução Fiscal (Execução de Multa Eleitoral: competência e procedimento); Do Processo Cautelar; Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei n.º 8.009/1990 e alterações posteriores); Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/1995 e alterações posteriores); Do Mandado de Segurança (Individual e Coletivo); Da Ação Civil Pública; Da Ação Popular.

Direito Penal - Da aplicação da lei penal. Do Crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Das Penas: Das espécies de pena; Da cominação das penas; Dos efeitos da condenação. Da Ação penal. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a fé pública: Da falsidade documental. Dos crimes contra a Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral; Dos crimes contra a administração da Justiça. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965).

Direito Processual Penal - Princípios gerais: aplicação da lei processual no tempo, no espaço em relação às pessoas; sujeitos da relação processual. Do Inquérito policial. Da ação penal. Da competência. Da prova: Do exame de corpo de delito e das perícias em geral; Do interrogatório do acusado; Das testemunhas; Dos documentos; Da busca e da apreensão. Do Juiz, do Ministério Público, Do acusado e seu defensor, dos Assistentes. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Da sentença. Das nulidades. Dos recursos em geral: disposições gerais; do recurso em sentido estrito; da apelação; do habeas corpus e seu processo. Dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 e alterações e Lei nº 10.259/2001 e alterações); da apelação, do habeas corpus e do seu processo. dos juizados especiais criminais. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

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