Concurso TRE - CE - 2011

TRE - Tribunal Regional Eleitoral - CE

Cargo: Analista Judiciário
Área: Apoio Administrativo

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Conteúdo da Apostila
(de acordo com o edital)

Conhecimentos Básicos

Língua Portuguesa - Compreensão e interpretação de textos; Tipologia textual; Ortografia oficial (em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico); Acentuação gráfica; Homônimos e parônimos. Classes de palavras (classificação, emprego e flexão); Emprego do sinal indicativo de crase; Sintaxe da oração e do período; Pontuação; Concordância nominal e verbal; Regência nominal e verbal; Significação das palavras; Redação de correspondências oficiais; Confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas.

Noções de Informática - Conceitos básicos de informática, componentes funcionais de computadores (hardware e software) e periféricos. Noções básicas de armazenamento de dados: arquivos, pastas, programas. Conceitos básicos e características do sistema operacional Windows XP. Conceitos e modos de utilização de editores de texto, planilhas eletrônicas e apresentações, com foco no ambiente BR Office. Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação com foco no Mozilla Firefox e no Internet Explorer. Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de correio eletrônico com foco no Microsoft Outlook Express. Conceitos básicos de Segurança da Informação com foco no comportamento do usuário.

Regimento Interno do TRE/CE - Resolução nº 257 de 29 de outubro de 2004 e suas alterações até a data de publicação do Edital de Abertura do Concurso.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Constitucional - Constituição: conceito, objeto e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização do Estado. Organização político-administrativa. União, estados federados, municípios. Intervenção. Administração pública. Disposições gerais. Servidores públicos. Organização dos poderes. Poder Legislativo. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo. Presidente e vice-presidente da República. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder Judiciário. Disposições gerais. Supremo Tribunal Federal. Tribunais Superiores. Conselho Nacional de Justiça: composição e competência. Tribunais e juízes eleitorais. Funções essenciais à justiça. Controle da constitucionalidade: sistemas. Ação declaratória de constitucionalidade e ação direita de inconstitucionalidade. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos estados e dos municípios. Repartição das receitas tributárias. Relações entre Executivo e Legislativo na atual Constituição. Mandado de Injunção e Inconstitucionalidade por omissão. Mandado de Segurança.

Direito Eleitoral - Conceito e fontes. Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição Federal em seus arts. 14 a 17. Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e alterações posteriores. Organização da justiça eleitoral: composição e competências. Ministério Público Eleitoral: atribuições. Alistamento eleitoral: Resolução TSE nº 21.538/2003; atos e efeitos da inscrição; transferência e encerramento; cancelamento e exclusão do eleitor; revisão eleitoral. Domicílio eleitoral. Elegibilidade: conceito e condições; inelegibilidade (Lei complementar nº 64/1990 e alterações posteriores, inclusive Lei Complementar nº 135/2010): conceito, fatos geradores de inelegibilidade. Partidos políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores e Resolução TSE nº 23.282/2010 e Resolução TSE nº 23.117/2009): conceituação, natureza jurídica, criação e registro, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, filiação, fidelidade e disciplina partidárias. Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores); sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional; coligações; convenções para escolha de candidatos; registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação; propaganda político-partidária (acesso gratuito ao rádio e à televisão); propaganda eleitoral: Lei nº 11.300/2006 ; propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa); representação por conduta vedada (Lei nº 9.504/1997). O dever eleitoral (voto): sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição; sistema eletrônico de votação; privilégios e garantias eleitorais (aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais - Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores); apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior Eleitoral; prestação de contas das campanhas eleitorais (Resolução TSE nº 21.841/2004); diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização; recursos eleitorais: cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos; Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral: investigação judicial eleitoral (Lei complementar nº 64/1990 e alterações posteriores); representação por captação de sufrágio (art. 41 da Lei nº 9.504/1997); recurso contra diplomação; ação de impugnação de mandato eletivo; crimes eleitorais: normas gerais; boca de urna; processo penal eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Lei da minirreforma eleitoral (Lei nº11.300/2006 e Lei nº12.034/2009).

Direito Administrativo - Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Anulação e revogação. Prescrição. Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992. Controle da administração pública. Controles administrativo, legislativo e judiciário. Domínio público. Bens públicos: classificação, administração e utilização. Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução; Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades. Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da administração. Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Princípios básicos da administração. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder: sanções penais e civis. Serviços públicos. Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Concessão e autorização dos serviços públicos. Organização administrativa: noções gerais. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da administração federal (Lei nº 9.784/1999)

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990). Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006).

Administração Pública - Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensões estruturais e culturais. Estrutura e estratégia organizacional. Cultura organizacional. Administração pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Novas tecnologias gerenciais: gestão por processos; impactos sobre a configuração das organizações públicas e sobre os processos de gestão. Excelência nos serviços públicos. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. O paradigma do cliente na gestão pública. Gestão estratégica. Tecnologia da informação, organização e cidadania. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. Noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos. O planejamento estratégico da Justiça Eleitoral do Ceará (Resolução TRE-CE nº 394/2010).

Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público: conceitos e princípios. Orçamento-programa. Ciclo orçamentário: elaboração, aprovação, execução e avaliação. O orçamento na Constituição de 1988. Processo de Planejamento do orçamento: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Conceituação, classificação e estágios da receita e despesa públicas. Dívida ativa. Regime de adiantamento (suprimento de fundo). Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida pública. Créditos adicionais. Descentralização de créditos. Lei nº 4.320/1964. Decreto nº 93.872/1986. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): definições, limites e controle das despesas com pessoal; restos a pagar e relatório de gestão fiscal.

Noções de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.° 4.657/1942): Vigência da Lei, Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço, Integração e Interpretação; Código Civil (Lei 10.406/2002 e alterações posteriores): Das Pessoas Naturais (Personalidade e Capacidade, dos Direitos da Personalidade), Das Pessoas Jurídicas (Disposições Gerais), Do Domicílio, Dos Bens (Dos Bens considerados em si mesmos: Bens Imóveis e Bens Móveis, e dos Bens Públicos), Das Modalidades de Obrigações, Dos Contratos em Geral, Das Várias Espécies de Contrato (Da Compra e Venda, Da Locação de Coisas e Da Prestação de Serviço), Da Responsabilidade Civil, Da Propriedade (Aquisição e Perda da Propriedade Móvel e Imóvel), Do direito de Família (Relações de Parentesco).

Noções de Direito Processual Civil - Da Jurisdição; Da Ação; Da Capacidade Processual; Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores; Do Litisconsórcio e da Assistência; Da Intervenção de Terceiros; Da competência; Do Juiz; Dos Auxiliares da Justiça; Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais; Dos Prazos; Das Comunicações dos Atos (Cartas Precatória, de Ordem e Rogatória, das Citações, das Intimações, das Nulidades); Do Processo e do Procedimento; Do Procedimento Ordinário (Da Petição Inicial, Da Resposta do Réu, Da Revelia, Das Provas); Da Sentença e da Coisa Julgada; Dos Recursos (noções fundamentais e espécies).

Noções de Direito Penal - Do Crime. Da imputabilidade penal. Das Penas: Das espécies de pena. Da Ação penal. Dos crimes contra a Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral; Dos crimes contra a administração da Justiça.

Noções de Direito Processual Penal - Do Inquérito policial. Da ação penal. Da competência. Da prova: Do exame de corpo de delito e das perícias em geral; Do interrogatório do acusado; Das testemunhas; Dos documentos; Da busca e da apreensão. Do Juiz, do Ministério Público, Do acusado e seu defensor, dos Assistentes. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Da sentença. Das nulidades. Dos recursos em geral: disposições gerais; do recurso em sentido estrito; da apelação; do Habeas Corpus e seu processo. Dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 e alterações e Lei nº 10.259/2001 e alterações); da apelação, do habeas corpus e do seu processo. dos juizados especiais criminais. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.